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Câmaras com mais um mês para apresentarem orçamentos de 2021

1 min. 11.09.2020

Os municípios podem entregar as propostas de orçamento municipal para 2021 até ao final de novembro, ganhando um mês para incorporar os dados do impacto económico da pandemia.

A decisão foi tomada na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

“Foi aprovada a proposta de lei que altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021”, começa por referir o comunicado divulgado depois da reunião do Governo.

“O alargamento do prazo, de 31 de outubro para 30 de novembro, fundamenta-se na incerteza económica decorrente da situação originada pela epidemia SARS-CoV-2”, lê-se na nota do Conselho de Ministros.

 O Governo indica ainda que esta decisão pretende evitar orçamentos retificativos, “importando que os orçamentos municipais venham a ser aprovados com a informação a mais atualizada possível, evitando-se alterações e retificações por factos que venham ocorrer em 2020”, aponta o comunicado.

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