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Lei do direito de preferência dos inquilinos é inconstitucional

1 min. 10.07.2020

Mais de um ano e meio depois, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a lei do direito de preferência dos inquilinos. No acórdão, a que a Lusa teve acesso, os juízes do Palácio Ratton argumentam que "não é seguro que a estabilidade na habitação seja efetivamente protegida pelo exercício de direito de preferência" e que não fica salvaguardado "o equilíbrio de interesses entre proprietário e arrendatário".

A lei que entrou em vigor em 2018 estabelece, através de uma alteração ao Código Civil, o "exercício efetivo do direito de preferência pelos arrendatários na alienação do locado", sendo que na altura o CDS e o PSD invocaram que o diploma violava o princípio de proporcionalidade, o direito à propriedade privada e o direito à justa indemnização.

A lei que está em vigor e que prevê que o arrendatário possa ter preferência numa quota do prédio não cumpre, no entender dos juízes do TC, os objetivos a que se propõe porque "o inquilino não acede de imediato à propriedade da habitação, nem se consegue eliminar a eventual especulação imobiliária". "Na verdade, a transformação do arrendatário em comproprietário pode criar uma situação de maior instabilidade habitacional", lê-se.

Entretanto, o Bloco de Esquerda diz que vai "voltar a apresentar o projeto inicial porque é necessário aprofundar o direito de preferência".

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