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Deputado denuncia falhas na proteção dos créditos das famílias

3 min. 21.04.2020

No âmbito da pandemia da doença Covid-19, o Parlamento aprovou medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, mas, segundo o deputado famalicense do PSD, Jorge Paulo Oliveira, nem tudo parece estar a correr bem. 

“Tem chegado ao nosso conhecimento, relatos de famalicenses e de outros cidadãos residentes no distrito de Braga, denunciando entraves no acesso ao mecanismo da moratória, alegadamente criados por algumas agências bancárias, e que importa esclarecer junto do Banco de Portugal, pois, a confirmarem-se estas denuncias, objetivamente está-se a impedir que as famílias possam beneficiar de uma especial proteção absolutamente essencial neste momento difícil que o país atravessa”, justificou Jorge Paulo Oliveira, primeiro subscritor do requerimento dirigido à entidade de supervisão bancária, e que conta com a assinatura de outros deputados do PSD eleitos pelo circulo eleitoral de Braga.  

Recorde-se que por força da legislação aprovada pela Assembleia da República, desde o dia 27 de março, as famílias cujos elementos foram colocados em redução do período normal de trabalho, viram suspensos os seus contratos de trabalho, se encontrem desempregados ou sejam trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, têm direito a suspender o pagamento das prestações devidas ao banco pelo crédito para aquisição de habitação própria e permanente.

A ideia é aliviar os encargos mensais das famílias, porém, no requerimento dirigido ao Banco de Portugal, os deputados do PSD dizem que, alegadamente, muitos cidadãos têm sido confrontados “com decisões, interpretações e solicitações” de agências bancárias ora para negar no todo ou em parte o acesso a estes mecanismos de ajuda, ora para imporem exigências documentais, aparentemente, sem cobertura legal”.

O deputado famalicense assinala que o Banco de Portugal é responsável pela supervisão e fiscalização do regime de acesso a esta moratória, solicitando que este esclareça se a legislação aprovada carece de regulamentação especifica da responsabilidade da supervisão e cuja falta esteja a inviabilizar a operacionalização deste mecanismo de proteção das famílias e se produziu informação complementar que evite eventuais diferenças de interpretação do diploma aprovado pelo Parlamento.

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